Decisão foi tomada pelo ministro Vital do Rêgo na semana passada e atendeu a um pedido do Ministério Público. Na ocasião, governo disse que veiculação da campanha sobre Previdência ocorreu de forma transparente e sem favorecimentos. O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) manter a decisão do ministro Vital do Rêgo que proibiu publicidade do governo federal em sites que divulguem atividade ilegal.
Vital do Rêgo tomou a decisão no último dia 10. Segundo ele, a proibição atendeu a uma representação do Ministério Público, que citou irregularidades em anúncios sobre a reforma da Previdência.
Quando o ministro tomou a decisão, a Secretaria de Comunicação Social do governo informou que o processo de veiculação da campanha da reforma ocorreu de forma transparente, sem privilégios, favorecimentos ou promoção pessoal de qualquer autoridade pública.
Na ocasião, a Secom informou também que iria notificar a agência responsável pela campanha para explicar, de imediato, o processo de comunicação.
Vital afirmou que os dados de uma planilha da secretaria especial de Comunicação Social (Secom) mostram que o governo divulgou a campanha em canais infantis, site russo e em site que divulga resultado do jogo do bicho.
“É elementar concluir que a veiculação monetizada em canais alheios confiram desperdício de dinheiro público. O gasto não se traduz em qualquer tipo de proveito à União. É inconcebível que os gastos estejam a irrigar mídias que patrocinam atividades ilegais como um site que divulga resultado do jogo do bicho”, afirmou.
Na sessão, o ministro Augusto Sherman defendeu derrubar a cautelar, segundo ele, a publicidade é feita por meio de uma plataforma de direcionamento de publicidade e que não há prova de que o governo tenha direcionado a verba publicitária.
Durante a discussão, o ministro Bruno Dantas destacou, no entanto, que o governo não pode abrir mão de controlar para onde vai o dinheiro público. “Há um problema central me parece é que o governo lançou mão para gastos com publicidade de uma plataforma incompatível com a contratação pública. Se não tem controle para onde vai o dinheiro não pode usar. O problema é o governo não saber para onde vai o dinheiro”.
O uso das plataformas de direcionamento é o argumento usado pela Secom para afirmar que não há direcionamento de verbas publicitárias.
No sábado (11) a Secom informou que vai cumprir as orientações e determinações do TCU.