Decreto instituiu estratégia de desenvolvimento para o Brasil até 2031. Medida permite comparação de resultados com outros países e é premissa para ingresso do Brasil na OCDE. Sem reformas para conter os gastos obrigatórios com previdência e salários de servidores, por exemplo, as contas públicas terão uma “trajetória explosiva”, o que levaria a aumento dos temores entre os investidores sobre a capacidade do governo de pagar a dívida pública.
A avaliação está na Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil para o período de 2020 a 2031, estabelecida por meio do decreto presidencial 10.531, publicado na edição desta terça-feira (28) do “Diário Oficial da União”.
De acordo com o Ministério da Economia, o documento representa um planejamento orientado à retomada econômica que considera o pós-pandemia para atualização dos parâmetros e também a melhor colocação do país em indicadores internacionais.
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Ainda de acordo com a pasta, a estratégia vai “permitir a comparação dos resultados obtidos com as demais nações do mundo” e é “uma das premissas para a ascensão” do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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Cenários
No cenário de ausência de reformas para conter os gastos obrigatórios, o governo avalia que haveria aumento dos juros, além da necessidade de “significativo esforço” para conter as despesas não obrigatórias, com “aumento significativo da já elevada carga tributária [peso dos impostos]”.
“Sob a hipótese de que o forte aumento da dívida desencadearia uma crise de confiança, mas que, após esse evento as medidas necessárias de ajuste fiscal estrutural seriam tomadas, projeta-se que o PIB per capita apresentaria crescimento nulo ou até mesmo variação negativa no acumulado do período até 2031”, acrescentou.
A área econômica concluiu que o “quadro indica com bastante clareza o elevado custo social de não executar medidas que garantam o equilíbrio fiscal estrutural [das contas públicas] e adia a resolução do desajuste fiscal até que medidas mais drásticas sejam necessárias”.
Contas públicas
O documento é divulgado em um momento no qual o Congresso se prepara para discutir reformas, já encaminhadas pela área econômica, para conter os gastos obrigatórios nos próximos anos.
O objetivo do governo é tentar manter de pé o chamado teto de gastos, mecanismo que limita o aumento da maior parte das despesas públicas à variação da inflação do ano anterior. O Ministério da Economia considera esse mecanismo essencial, neste momento, para manter a sustentabilidade das contas públicas.
Entre as medidas previstas por ela estão o acionamento de “gatilhos” para impedir o aumento de despesas obrigatórias. A medida foi proposta pela área econômica no fim do ano passado por meio das PECs do pacto federativo e da emergência fiscal, assim como a redução da jornada e do salário de servidores públicos.
De acordo com estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, os gatilhos podem levar o governo a economizar R$ 40 bilhões ao longo de dois anos.
Por conta das fortes restrições orçamentárias estimadas para 2021, com base na proposta de orçamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou recentemente que há um “risco muito grande” para o governo se o Orçamento da União para 2021 for aprovado antes da chamada PEC Emergencial.
“É impossível abrir o próximo ano ou aprovar um Orçamento para o próximo ano antes de aprovar a PEC emergencial, a PEC da regulamentação do teto. É impossível. Do meu ponto de vista, é impossível você ter o Orçamento aprovado para 2021 este ano se a emenda constitucional não estiver aprovada. Do meu ponto de vista, é um risco muito grande para o governo”, disse Maia, na ocasião.
Por conta da desconfiança de investidores sobre a capacidade de o governo honrar o pagamento da dívida pública nos próximos anos, em um cenário de aumento de gastos obrigatórios e de indefinição sobre medidas de ajuste das contas públicas, os juros cobrados na venda de títulos públicos já têm subido nas últimas semanas.
Outros cenários
Em outros dois cenários previstos pelo governo na estratégia de desenvolvimento para o país até 2031, a área econômica projeta que seriam feitas reformas fiscais que “evitassem uma trajetória explosiva da dívida pública” e, com isso, a estabilidade econômica seria mantida.
No chamado cenário de referência, não haveria “muitos avanços na adoção de reformas microeconômicas com grandes impactos sobre a produtividade, apenas com melhorias marginais”.
Esse cenário geraria uma alta do PIB de 2,2% ao ano até 2031, e um crescimento anual do PIB per capita de 1,6%.
A taxa de investimentos, que somou 15,5% do PIB no ano passado, avançaria para 17,5% do PIB na média dos próximos dez anos, ainda no cenário de referência, e a produtividade avançaria 0,5% ao ano no período, estimou o governo.
No terceiro cenário, chamado de “transformador”, que contempla “reformas amplas e avanço da escolaridade”, o PIB cresceria 3,5% ao ano até 2031, com uma expansão anual do PIB per capita de 2,9% ao ano. Pelas projeções do governo, a taxa de investimentos subiria, na média, para 19,5% do PIB e a produtividade teria um aumento de 1% ao ano.
O cenário transformador resultaria em um crescimento acumulado de 37,2% do PIB per capita até 2031, em relação ao ano-base de 2020, o que significa crescimento acumulado de quase o dobro em relação ao cenário de referência, diz o governo.
“Nesse cenário transformador, nosso PIB per capita (em dólares) em 2031 seria superior ao verificado atualmente em países como Argentina, Polônia e Croácia, e se aproximaria do patamar atual do Chile e da Hungria. Esses países têm Índice de Desenvolvimento Humano – IDH acima de 0,800, o que os coloca no grupo de países com nível muito alto de desenvolvimento humano”, concluiu o governo federal.