TCU alertou que ausência de indicador na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 poderia afrontar Constituição e LRF. ‘Ambiente de incertezas’ afetou definição, diz Funchal. O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo vai conversar com o Congresso sobre a definição de uma meta fiscal fixa para 2021.
Segundo o secretário, o ambiente de incertezas – que teria levado o governo a não definir um valor específico para o déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano – ainda existe, mas em um grau menor que o do primeiro semestre.
“É claro que é importante uma regra fiscal, uma meta de [déficit ou superávit] primário. Na época em que foi enviada a LDO, tinha uma incerteza muito elevada. A chance de definir uma meta razoável era muito difícil”, declarou Funchal durante entrevista sobre os resultados do Tesouro em setembro.
“A LDO está no Parlamento, vale um debate no Congresso, com os parlamentares, para analisar”, prosseguiu.
No projeto enviado ao Congresso com as estimativas para 2021, o governo propôs uma meta flexível e variável de déficit primário. O termo “déficit primário” indica que haverá mais gasto que arrecadação, mesmo se forem excluídas as despesas com o pagamento da dívida pública.
Como as despesas estão limitadas pelo teto de gastos, o governo definiu que a estimativa de rombo fiscal vai variar de acordo com as receitas, ou seja, com o dinheiro que entrar efetivamente no caixa.
Na quarta (28), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um alerta ao governo de que a ausência da meta fiscal no projeto da LDO afronta a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Atraso na votação
Na quarta, o TCU também deu 10 dias para que o Tesouro Nacional e o Ministério da Economia apresentem medidas a serem adotadas para evitar a paralisação das atividades do poder público caso a LDO de 2021 não seja aprovada até o fim deste ano.
Nesta quinta, Funchal declarou que, sem uma LDO aprovada até janeiro, não haveria diretrizes para dar início à execução do Orçamento de 2021, nem para a elaboração de um plano de contingência.
Segundo o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira de Medeiros, o ideal seria que regras desse tipo não fossem incluídas na LDO, um documento que é renovado anualmente. Medeiros destacou, ainda, que o Congresso “está consciente” da necessidade de aprovar as diretrizes orçamentárias ainda em 2020.
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