MEC revogou portaria que previa ações afirmativas em cursos de pós-graduação, entre as quais acesso de negros, indígenas e pessoas com deficiência. Gilmar Mendes analisa o caso. MEC revoga portaria sobre políticas de inclusão na pós-graduações
Três partidos pediram nesta sexta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda o ato do Ministério da Educação que revogou uma norma sobre políticas de inclusão.
As ações foram apresentadas por PSB, Rede Sustentabilidade e PDT. Caberá ao ministro Gilmar Mendes analisar as ações de PSB e Rede, e a ação do PDT também deverá ser destinada ao ministro porque os pedidos são semelhantes.
A portaria questionada pelos partidos foi publicada nesta quinta-feira (18) no “Diário Oficial da União”, horas antes de Abraham Weintraub anunciar a demissão do cargo de ministro da Educação.
O ato do MEC revogou uma outra portaria, também do ministério, que estimulava a adoção de ações afirmativas em cursos de pós-graduação, entre as quais o acesso de negros, indígenas e pessoas com deficiência aos cursos (leia detalhes mais abaixo).
Argumentos
Saiba os argumentos apresentados pelos partidos:
PDT: afirma que o ato não foi devidamente motivado, prática que fere o regime democrático. “Não houve motivação, nem muito menos indicativo que viesse a expor, ainda que de maneira sucinta, o motivo pelo qual o Ministério da Educação estaria a extinguir as políticas de cotas das universidades federais, em ordem a estorvar os caminhos para que as minorias étnico-raciais possam alçar níveis mais elevados de ensino e possam contribuir com a pesquisa e com o papel integrador da universidade”;
PSB: aponta falta de motivação da portaria. “O quadro torna-se ainda mais grave considerando-se a completa ausência de justificativas para a revogação da norma, incidindo ainda na exigência de motivação dos atos da Administração Pública prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal”;
Rede: diz que a revogação traz um vazio normativo sobre o tema. “A simples e pura revogação da norma citada traz um vazio sobre o tema, resultando em ausência de política pública de redução das desigualdades no ambiente da pós-graduação, o que é um imperativo constitucional”.
Portaria revogada
Ao ser publicada, em 2016, a portaria sobre ações afirmativas citava o Estatuto da Igualdade Racial e a constitucionalidade de ações afirmativas, e também considerava que, desde 2014, já havia reserva de vagas em processos seletivos para o serviço público.
Ela instituía que as universidades e institutos federais de ensino deveriam criar propostas de inclusão “de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado), como Políticas de Ações Afirmativas”, e informar ao MEC.
O ministério, por sua vez, criaria um grupo de trabalho para monitorar as ações. Já a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) faria censos para mensurar a entrada de estudantes destes grupos na pós-graduação.