Regra proíbe governo a fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e contas de luz. Proposta de orçamento foi apresentada nesta segunda e será discutida pelo Legislativo. O governo federal informou nesta segunda-feira (31) que faltam R$ 453,715 bilhões para o cumprimento da “regra de ouro” em 2021 e que, por isso, precisará pedir crédito extra neste valor ao Congresso Nacional.
A informação consta da proposta orçamentária do ano que vem, apresentada nesta segunda. Agora, caberá ao Poder Legislativo discutir e votar o orçamento do ano que vem (leia detalhes mais abaixo).
A “regra de ouro” proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.
O objetivo é evitar o aumento da dívida pública. A regera permite que o governo se endivide para levantar recursos para investimentos, pois geram emprego e renda, mas não para pagar às despesas correntes.
Se a regra for descumprida, o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade.
Entre outros pontos, o governo propõe para o ano que vem:
salário mínimo de R$ 1.067;
rombo de R$ 233 bilhões nas contas públicas;
aumento de 20% nos recursos para o Bolsa Família.
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Despesas ‘condicionadas’
Diante da falta de recursos para o cumprimento da “regra de ouro”, o governo informou que há uma série de despesas “condicionadas” no próximo ano, isto é, sujeitas à aprovação de crédito suplementar.
Neste ano, isso também ocorreu, e o governo teve de aprovar crédito suplementar no Legislativo para poder realizar gastos públicos.
Entre as despesas “condicionadas'” no ano que vem, estão:
R$ 272,153 bilhões em benefícios previdenciários;
R$ 119,233 bilhões em gastos com pessoal;
R$ 15,114 bilhões em despesas de custeio e capital
R$ 14,391 bilhões da “complementação do Fundeb”;
R$ 535 milhões do Bolsa Família;
R$ 21,025 bilhões em gastos livres da União (discricionárias).