ANPD será responsável por editar normas e fiscalizar cumprimento da lei de dados, em vigor desde setembro. OCDE pede mudanças na lei que vincula o órgão à Presidência da República. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomendou ao Brasil que garanta a independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão atualmente vinculado à Presidência da República.
Essa recomendação está em um relatório apresentado nesta segunda-feira (26) pela OCDE e que avalia a transformação digital e os setores de telecomunicação e radiodifusão no Brasil.
Participaram da cerimônia de apresentação do documento os ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, das Comunicações, Fábio Faria, da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, da Casa Civil, Braga Netto, além do secretário-geral da OCDE, Angel Gurria.
O ingresso na OCDE é uma das prioridades do governo Jair Bolsonaro.
A ANPD será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em setembro.
Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor
A nova legislação define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.
Vínculo com a Presidência
Em um dos trechos dos estudos, a OCDE recomenda ao governo federal “reavaliar e alterar as condições que estabelecem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no Artigo 55-A da Lei 13.709, para garantir que a Autoridade opere com total independência a partir da data de seu estabelecimento”.
O artigo citado pela OCDE no relatório diz que a ANPD é um “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”.
“A confiança é uma base necessária para a transformação digital. A LGPD é um importante passo adiante. É essencial garantir que a Autoridade Nacional da Proteção de Dados funcione com total independência e que as nomeações para o conselho de administração sejam transparentes, justas e baseadas em conhecimento técnicos”, afirmou Gurria durante a cerimônia que marcou a divulgação do estudo.
A recomendação é umas das sete feitas pela organização no capítulo que trata do aumento da confiança dos brasileiros no ambiente digital.
A OCDE sugeriu ainda que se garanta orçamento “adequado e previsível” para a ANPD por meio de um processo transparente entre outros pontos.
Militares na ANPD
Outra recomendação da organização em relação à ANPD diz respeito ao processo de escolha da diretoria.
A OCDE sugeriu que as regras para a nomeação do Conselho de Administração da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais “sejam transparentes, justas e baseadas em conhecimentos técnicos”.
Na semana passada, o Senado aprovou os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da ANPD. Três deles são militares.
O mandato do diretor-presidente será de seis anos. Os outros quatro diretores terão mandatos de cinco, quatro, três e dois anos. Ao fim desta primeira composição do Conselho Diretor, os mandatos dos cinco cargos terão duração fixa de quatro anos.
A cerimônia
Durante a cerimônia de apresentação dos estudos, os ministros presentes ressaltaram a adesão do Brasil a 96 instrumentos da organização e aproveitaram para fortalecer os pedidos de aceitação do país no grupo.
“Ficou ainda mais claro, me parece, o nosso compromisso com a adesão aos parâmetros da OCDE. Ficou claro nosso empenho em nos valermos da OCDE para orientar a nossa política, mas também a nossa capacidade de contribuir para os propósitos centrais da organização”, afirmou o ministro Ernesto Araújo.
“Acreditamos que a OCDE e seus atuais membros também tem muito a ganhar ao verem um país das dimensões do Brasil, com a capacidade do Brasil e com nosso impulso liberalizador e espírito inovador, ingressar na organização”, disse o ministro.
Braga Netto destacou a ascensão do Brasil à organização é um dos objetivos estratégicos do governo.
Temos certeza que a ascensão será positiva para o país, potencializando os esforços de reforma em curso e futuro, e também será de grande valor para o fortalecimento da organização”, disse o chefe da Casa Civil.