Declaração foi dada após edição de decreto, já revogado, ter permitido estudo da inclusão de unidades básicas de saúde em programa de privatizações do governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou nesta quinta-feira (29) que a equipe econômica tenha intenção de privatizar o Sistema Único de Saúde (SUS). A declaração foi dada durante audiência pública na comissão mista de acompanhamento das medidas de combate à Covid-19 do Congresso Nacional.
“Jamais esteve sob analise privatizar o SUS, seria uma insanidade falar isso. Seria como o setor privado ajudar. Vamos fazer o que o setor privado pode fazer. Não entrou em nossa consideração invadir a área de saúde para privatizar, jamais”, declarou o ministro.
A declaração de Guedes foi dada após o governo federal publicar na terça-feira (27) um decreto, assinado por ele e pelo presidente Jair Bolsonaro, permitindo que o Ministério da Economia estudasse incluir as Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).
Na quarta-feira (28), Bolsonaro optou por revogar o decreto, mas argumentou que a simples leitura do texto publicado “em momento algum sinalizava para a privatização do SUS”.
“Em havendo entendimento futuro dos benefícios propostos pelo Decreto o mesmo poderá ser reeditado”, disse Bolsonaro.
De acordo com Guedes, o SUS mostrou a “decisiva importância” de ter um sistema descentralizado de acesso à saúde.
“Mostrou durante a crise porque é decisivo e porque foi um passo acertado, essa ferramenta poderosa de um sistema descentralizado de saúde. Sobre o decreto, seria um contrassenso privatizar o SUS”, declarou.
Decreto prevê estudos de parcerias privadas em postos do SUS
De acordo com o ministro, a ideia de incluir as unidades de saúde no programa foi trazida pela secretária especial do PPI, Martha Seillier, para aumentar a capacidade de atendimento no sistema de saúde para a população.
O PPI é o programa do governo que trata de privatizações e abrange projetos que incluem desde ferrovias até empresas públicas. O texto do decreto afirmava que a “política de fomento ao setor de atenção primária à saúde” estaria “qualificada” para participar do PPI.
Segundo o decreto, os estudos sobre as UBS deveriam avaliar “alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Na quarta-feira, o Ministério da Economia informou que autorização para inclusão das Unidades Básicas de Saúde PPI foi feita após pedido do Ministério da Saúde, apoiado pela Economia.
De acordo com a pasta, há mais de 4 mil unidades básicas de saúde com obras inacabadas que já consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Obras inacabadas
Na audiência pública desta quinta-feira, o ministro da Economia explicou que a ideia foi trazer capital privado, que estaria disponível, para terminar obras de unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento ao público.
“Podemos terminar a obra, não gasta com obra, com equipamento, e você dá um cheque. Como se fosse um voucher em saúde. E a pessoa seria atendida, melhor do que não ter. Possivelmente, foi esse o curso natural [da proposta]”, explicou ele.
Guedes disse que a secretária especial do PPI é uma funcionária de carreira do setor público, que já trabalhou em governos anteriores, e criticou o que classificou como “guerra ideológica” que, na visão dele, “tanto prejudica o país”.
“Foi uma iniciativa da Martha que chega e fala assim: ‘Podemos fazer assim?’. Se vamos botar em funcionamento 4,5 mil unidades básicas de saúde e 168 unidades de pronto atendimento, fica muito mais barato para nós. A gente gasta em atendimento, pagando as consultas. Deixo bem esclarecido isso. Ideia é como aumentar o acesso universal, como dar um voucher em saúde, educação. Porque o setor público não tem capacidade de atender todo mundo”, concluiu
Críticas
Especialistas ouvidos pelo G1 demonstraram preocupação com o decreto. “Obscuro”, “apressado” e “inconstitucional” foram alguns dos adjetivos usados para qualificar o texto.
O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, entendeu o decreto como um caminho para a retirada de direitos da população.
“Precisamos fortalecer o SUS contra qualquer tipo de privatização e retirada de direitos”, afirmou.
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Para o pesquisador em saúde e direito Daniel Dourado, da Universidade de São Paulo (USP), a Constituição não permite a privatização de serviços de saúde.
“Quando eles estão falando de modelo de negócio e de privatização e concessão, uma coisa tem que ficar muito clara: ter a lógica da iniciativa privada dentro do SUS não pode, é inconstitucional”, disse.
A pesquisadora Ana Maria Malik, da Fundação Getúlio Vargas, lembra que a rede básica tem um papel fundamental de organização da assistência à saúde.
“Precisa tomar um cuidado muito grande para tentar evitar que isso [a parceria com o setor privado] atenda interesses diferentes, que não sejam exatamente os de organizar o sistema de saúde”, diz Malik.
A especialista em saúde pública Lígia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), avaliou o decreto como “apressado”.
“Essa inversão, essa chegada do Ministério da Economia na saúde é uma coisa extremamente preocupante, é um desastre. O ministro Paulo Guedes não entende nada de saúde”, afirmou a pesquisadora.
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