Governador e presidente da Assembleia se reúnem nesta terça com presidente do STF, informou governo estadual. STF não confirmou encontro. Julgamento está previsto para 3 de dezembro. O governo do Rio de Janeiro informou que o governador em exercício Cláudio Castro se reunirá na tarde desta terça-feira (27) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em Brasília, a fim de pedir o adiamento do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as regras para divisão dos royalties do petróleo entre os estados.
De acordo com a Assembleia Legislativa do Rio, o presidente da Casa, deputado estadual André Ceciliano (PT), também participará. O STF não tinha confirmado a realização da reunião até a última atualização desta reportagem.
No julgamento, marcado para 3 de dezembro, o STF decidirá se mantém uma decisão liminar (provisória) que suspendeu as novas regras de divisão dos royalties — uma compensação paga a estados e municípios pela extração de petróleo.
A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios — mesmo os que não produzem petróleo — foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff.
O trecho referente à divisão dos recursos, contudo, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.
Ao conceder a liminar, a ministra argumentou que a Constituição garante royalties como compensação ao produtor, mas disse que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirmou ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.
“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação — compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, afirmou Cármen Lúcia.
Desde a decisão da ministra, o julgamento da liminar pelo plenário do STF já foi adiado três vezes.
Se a liminar vier a ser derrubada, a perda de arrecadação estimada para o estado e municípios produtores no Rio de Janeiro é de R$ 57 bilhões em cinco anos.
O sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, prevê, nessa hipótese, “uma tragédia, um caos social incrível”.
“Ou o Rio de Janeiro consegue entrar num acordo com os outros entes da federação — e um acordo em que ele vai ter que perder dinheiro, não tem jeito; agora, a dúvida é quanto ele vai perder, está certo? — ou então tenta convencer o STF a mais uma vez adiar o julgamento, para que haja mais tempo para negociar com os outros entes da federação”, afirmou Pires. “Se esse julgamento ocorrer, na minha opinião, a chance de o Rio perder é muito grande”, complementou.
Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), “qualquer mudança neste momento pode provocar a quebra final do nosso estado, que já entrou no regime de recuperação fiscal e está tentando se recuperar”.
Segundo o deputado estadual André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa, o pagamento de royalties não é um benefício, mas uma compensação sobre os riscos ambientais.
Ele defende que os novos percentuais decorrentes da aplicação só sejam adotados para os contratos novos, firmados após o julgamento da ação.
“Vamos apresentar os argumentos em favor do Rio, mostrar os números, explicar para onde foram os recursos dos royalties em 2019. O RioPrevidência recebe 83% desses recursos do estado. O restante financia a segurança pública e o pagamento da dívida do estado. Além disso, há os recursos repassados aos municípios, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, como saúde e educação”, afirmou o deputado.
Depois de julgar a liminar, o Supremo terá ainda de decidir a questão — em um outro momento — de forma definitiva (já que a liminar é uma decisão provisória) e definir se as regras previstas na lei serão derrubadas ou não.
Pela lei atual, estados sem extração de petróleo recebem 7% de royalties e municípios sem extração de petróleo recebem 1,75% dos royalties. A lei suspensa previa que estados e municípios sem extração de petróleo receberiam 21% dos royalties e, a partir de 2020, 27% do total arrecadado pela União.
Pela norma suspensa, a redistribuição dos tributos aumentaria o repasse de dinheiro a estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.
Na ocasião em que concedeu a liminar e suspendeu os efeitos do trecho da lei sobre a divisão dos recursos, a ministra Cármen Lúcia atendeu a um pedido do governo do Rio de Janeiro, comandado à época por Sergio Cabral (MDB), e manteve a antiga divisão dos royalties, com maior benefício aos produtores.
O julgamento sobre o tema no STF chegou a ser marcado para o fim de 2019, mas foi adiado justamente por falta de consenso entre estados produtores e não produtores de petróleo.
Naquele momento, Cármen Lúcia afirmou que o julgamento passaria para 29 de abril “em caráter irrevogável”.
Em abril, deputados federais do Rio de Janeiro apresentaram ao então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, um pedido para adiar o julgamento.
Eles argumentaram que a pandemia dificultou a continuidade das negociações entre governadores para um acordo sobre o tema.
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