Proposta enviada pelo governo vale apenas para futuros servidores. Tramitação ainda aguarda retomada dos trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional lançou nesta quinta-feira (8) uma agenda prioritária em que defende a inclusão dos atuais servidores públicos e dos chamados “membros de poderes”, como magistrados e parlamentares, na reforma administrativa.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do evento. Foi o primeiro encontro público dos dois desde o jantar de “reconciliação” na última segunda (5), em que ambos pediram desculpas mútuas por atritos recentes.
A proposta do governo enviada ao Congresso não atinge os atuais servidores nem quem vier a ser admitido no serviço público antes da promulgação das regras. A PEC também não mexe na estabilidade ou nos vencimentos desses funcionários públicos.
Frente da reforma administrativa apresenta propostas para modernizar estado brasileiro
No início de setembro, o governo federal enviou ao Legislativo a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. O texto prevê novas regras apenas para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
A reforma enviada pelo governo Jair Bolsonaro também deixa de fora os chamados “membros de poderes”: parlamentares, magistrados, promotores, procuradores e militares. De acordo com o governo, essas categorias estão sujeitas a regras diferentes das demais.
Propostas
O documento está alicerçado em três eixos: redução de distorções, modernização do processo de gestão de pessoas e segurança jurídica, com objetivos de curto e de médio prazos.
Além da inclusão de servidores atuais e membros de Poder, a frente defende outras mudanças na PEC apresentada pelo governo. Segundo os parlamentares, as mudanças a serem sugeridas em emendas ao projeto incluem:
proibir licença remunerada para disputa eleitoral;
proibir aposentadorias e pensões vitalícias;
possibilitar que o pagamento de abono permanência seja opcional;
estabelecer a necessidade de processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria;
determinar que lei complementar vai regulamentar a perda do cargo – não uma lei de cada ente, como sugere a proposta do governo;
retomar a exigência de Escolas de Governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira;
retirar a possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Também participaram do evento no Salão Negro do Congresso Nacional o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; o presidente da frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), e os vice-presidentes da frente, senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO).
Reforma Administrativa prevê redução de privilégios e fim da estabilidade dos novos servidores
Projetos de lei
Além dessas alterações na proposta de emenda à Constituição, o grupo defende que outras propostas sejam tratadas por projetos de lei simples – que têm tramitação mais rápida e dependem de menos votos para a aprovação.
A frente parlamentar advoga, no entanto, que esses textos sejam apresentados “em um segundo momento”, após alinhamento com os relatores das matérias. Isso, porque muitas das propostas já estão em tramitação na Câmara, em projetos apresentados em outros momentos.
Veja as propostas dos parlamentares por tema:
Redução das ‘distorções’ – A frente parlamentar defende a regulamentação das categorias, por meio de um projeto que já tramita na Câmara. Os detalhes, porém, ainda devem ser definidos com o relator.
Gestão de pessoas – Os parlamentares sugerem a criação de um Órgão Central de Políticas de Gestão de Pessoas, uma ideia que ainda será apresentada ao Poder Executivo. Além disso, o grupo apoia uma “modernização” do concurso público. Neste caso, já há um projeto de lei que tramita na Câmara desde 2003.
Segurança jurídica – A frente também propõe o aprimoramento da Lei de Improbidade Administrativa. A ideia é aproveitar um projeto que já tramita na Câmara desde 2018. Sem dar detalhes, os parlamentares afirmam que as propostas de mudança serão apresentadas ao relator da matéria.
PEC parada na Câmara
Protocolada há mais de um mês, a PEC ainda não começou a tramitar na Câmara porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está paralisada desde março, para evitar aglomerações em meio à pandemia do coronavírus.
O funcionamento remoto da CCJ depende de uma autorização a ser aprovada no plenário – que tem se reunido por videoconferência. Por falta de acordo entre os partidos, porém, a votação tem sido adiada.