SÃO PAULO – Diante da cobrança de respostas mais enfáticas do governo federal aos avanços da pandemia do novo coronavírus, o Congresso Nacional tenta dar celeridade à chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do “orçamento de guerra”.

A medida, defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), visa segregar o orçamento público, criando uma espécie de orçamento paralelo para as despesas relacionadas ao combate aos impactos provocados pela doença, seja do ponto de vista da saúde pública, seja nos aspectos econômico e social.

A ideia é oferecer maior liberdade para que o governo Jair Bolsonaro possa liberar recursos em resposta à crise. A medida também visa dar mais segurança aos técnicos no momento de assinar créditos extraordinários – o que tem sido apontado como um dos entraves para o encaminhamento de determinadas medidas.

Entre uma série de pontos, o texto permite que, durante o estado de calamidade (aprovado para até 31 de dezembro), o governo gaste recursos sem amarras aplicadas ao Orçamento da União. Desde que a calamidade foi decretada, Bolsonaro já está formalmente autorizado a descumprir a meta fiscal do ano, estabelecida em R$ 124,1 bilhões de déficit.

Segundo Maia, o mecanismo também traz maior transparência para os gastos públicos e diminui o risco de que se produza um aumento de despesas contínuo, que ultrapasse o período da crise da Covid-19.

A PEC do “orçamento de guerra” viabilizaria que a contratação de pessoal, obras, compras e ações, com o objetivo de enfrentar os efeitos da pandemia no país, ocorra de forma mais célere, mas que também seja acompanhada de um Comitê de Gestão da Crise, que teria direito de solicitar informações sobre atos e contratos celebrados ou em via de celebração pela União, autarquias e empresas públicas, com poder de anulá-los ou ratificá-los.

Pela última versão do texto, o comitê seria presidido pelo próprio presidente Bolsonaro e contaria com a participação de dez ministros, entre eles Braga Netto (Casa Civil), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Cidadania).

O comitê também teria dois secretários de saúde, dois secretários de fazenda e dois secretários de assistência social de estados ou do Distrito Federal, de diferentes regiões do país, escolhidos por entidades representativas, e sem direito a voto. E dois secretários das mesmas categorias de municípios de diferentes regiões.

Além deles, também haveria quatro deputados e quatro senadores, um representante do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho Nacional do Ministério Público, e um do Tribunal de Contas da União.

Na prática, a mais recente versão da PEC suspende a chamada “regra de ouro”, que proíbe operações de crédito que extrapolem o montante das despesas de capital, no caso das despesas que envolvam o combate à crise.

“Desde que não se trate de despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade, e vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, ficam dispensados do cumprimento das restrições constitucionais e legais quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”, diz o texto.

O objetivo de Maia é que o texto seja aprovado pelo plenário ainda nesta semana, em dois turnos. Por se tratar de PEC, mesmo que já seja esperada mudança no regimento para a tramitação da proposição, o texto precisa passar por dois turnos de votação no plenário de cada casa legislativa, com apoio mínimo de 3/5 em casa.

Um “canhão” para o BC

A PEC também agregou outra proposta, que amplia o poder de atuação do Banco Central, que terá mais um instrumento para influenciar de forma mais direta no mercado de crédito dar liquidez ao mercado.

O texto autoriza a autoridade monetária a “comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos”. A iniciativa, contudo, está limitada ao enfrentamento da crise do novo coronavírus, com vigência e efeitos restritos ao período.

De acordo com a proposta, o montante da operação deve ser autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional e “imediatamente informado ao Congresso Nacional”. A PEC prevê, ainda, aporte de capital de pelo menos 25% pelo Tesouro Nacional.

A proposta reitera o papel revisor do Congresso Nacional ao determinar que o parlamento “poderá sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise” ou do Banco Central “em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação aos limites” estabelecidos pelo artigo.

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