A Câmara Municipal de São Paulo prorroga a Lei de Regularização Imobiliária. Inicialmente o cadastro iria de janeiro a 30 de março. Com a pandemia da Covid-19, no entanto, a prefeitura da capital prorrogou por 90 dias, mas o presidente do legislativo, Eduardo Tuma, afirma que houve consenso por mais prazo aos paulistanos.

A Anistia permitirá a legalização de até 750 mil imóveis, concluídos antes da última revisão do Plano Diretor, em 2014. Propriedades isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014 terão a regularização automática.

Para imóveis com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, será preciso apresentar declaração do proprietário, com documentação assinada por engenheiro e enviada ao site da prefeitura de São Paulo. Imóveis com mais de 1.500 metros quadrados construídos terão de seguir o Código de Obras e pagamento da taxa da área excedente construída.

*Com informações do repórter Marcelo Mattos