MP de Contas cruzou folhas de pagamento de Estado, Municípios e instituições públicas com o cadastro do auxílio federal criado por causa da pandemia do novo coronavírus. Benefício não poderia ser pago a quem está empregado. Auxílio emergencial de R$ 600 é destinado a trabalhadores informais, MEIs e autônomos
CAIO ROCHA/FRAMEPHOTO/ESTADÃO CONTEÚDO
O Ministério Público de Contas de Alagoas concluiu um levantamento que aponta irregularidades no pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, criado por causa da pandemia do novo coronavírus. O órgão identificou que 29.825 servidores públicos receberam o benefício indevidamente.
O auxílio é destinado a trabalhadores informais, autônomos e MEIs que tiveram a renda afeta em virtude da pandemia. Pela regra, servidores públicos não têm direito ao auxílio.
Mas um cruzamento das folhas de pagamento de Estado, Municípios e instituições públicas de Alagoas com o cadastro do auxílio emergencial identificou pagamentos indevidos no estado. O levantamento foi realizado em 96 entes públicos, sendo 93 municípios, Governo de Alagoas, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.
O órgão fiscalizador estima que o prejuízo aos cofres públicos é de, no mínimo de R$ 17.895.000,00, considerando que cada beneficiário recebeu uma cota no valor de R$ 600. Porém, o prejuízo pode chegar a R$ 53.685.000,00 no caso do recebimento de três parcelas do benefício.
O MP de Contas alerta que a quantidade de agentes públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial pode ser ainda maior, já que nove municípios e duas instituições públicas de Alagoas não atenderam às solicitações para ceder as folhas de pagamento.
Parte desses servidores, contudo, recebeu o auxílio de forma automática. É o caso de 6.686 que são do CadÚnico, o que corresponde a 22,42%, e de 9.527 do Bolsa Família, 31,94% do total. Nestes casos, segundo o MP de Contas, eles receberam os valores de forma automática por já estarem cadastrados nos sistemas do Governo Federal.
Mas o maior percentual, 45,64%, é do público do EXTRACAD, ou seja, 13.612 pessoas. Foram agentes que se habilitaram voluntariamente para percepção do auxílio emergencial, cujos dados registrados por eles podem representar informações inverídicas para o recebimento do auxílio.
A orientação do órgão fiscalizador é para que todos esses beneficiários façam a devolução dos valores recebidos indevidamente. MP de Contas e Controladoria Geral da União em Alagoas enviaram aos gestores municipais as listas com os nomes dos agentes públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial para que eles façam o acompanhamento das devoluções.
Não enviaram informações para o levantamento as seguintes prefeituras e entidades:
Prefeitura de Branquinha
Prefeitura de Delmiro Gouveia
Prefeitura de Jacuípe
Prefeitura de Murici
Prefeitura de Olho D’Água do Casado
Prefeitura de Pariconha
Prefeitura de Passo do Camaragibe
Prefeitura de Penedo
Prefeitura de União dos Palmares
Assembleia Legislativa do Estado
Tribunal de Justiça de Alagoas
“O número de servidores que receberam indevidamente o auxílio emergencial foi espantoso. É crucial que esses recursos sejam ressarcidos à União para que sejam destinados ao combate à pandemia”, disse o procurador-geral do MP de Contas de Alagoas, Gustavo Santos.
Já o superintendente da CGU no estado, Moacir Oliveira, avalia que a fiscalização deve desestimular o desvio de conduta, porque comprovou que há instituições capazes de identificar essas irreguaridades.
“A divulgação e a repercussão do resultado do trabalho na mídia, ofereceu elementos para o controle da própria sociedade sobre a coisa pública. A ação permitiu identificar que o cidadão se interessa pelo destino da coisa pública e é capaz de se indignar quando há uma má utilização desse recurso. Foi uma oportunidade de oferecer ao controle social, elementos para que ele, de fato, possa existir”, ressaltou Oliveira.
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