Estado de Alagoas é obrigado a oferecer tratamento multidisciplinar a criança com Síndrome de Down
O governo do estado de Alagoas foi condenado a garantir o acesso de uma criança com Síndrome de Down a um tratamento completo na rede pública de saúde. A decisão foi emitida pela juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Com essa sentença, a criança terá direito a terapias essenciais para seu desenvolvimento.
O Estado de Alagoas deverá fornecer, por tempo indeterminado, atendimento com profissionais de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e fisioterapia. Além disso, também será necessário realizar consultas com um psiquiatra a cada seis meses.
A magistrada rejeitou os argumentos da defesa estadual, destacando que o direito à saúde de crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta prevista na Constituição Federal. Fátima Pirauá enfatizou o dever do Estado em fornecer assistência integral.
Apesar de garantir o acesso às especialidades, a sentença não incluiu métodos específicos como o “ABA” e o “TEACCH”, nem a definição de uma carga horária rígida por via judicial. A decisão ressaltou que a definição do tempo de terapia e das metodologias deve ser uma decisão do profissional de saúde.
Matéria referente ao processo nº: 0700754-17.2025.8.02.0090
O conteúdo original foi publicado em AlagoasWeb.
