Projeto de Lei garante isenção de IPVA para veículos antigos
No último dia 2, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 72/23, que estabelece a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta, oriunda do Senado, agora aguarda a promulgação.
Veículos antigos estão livres do IPVA em Alagoas
O texto obteve 412 votos a favor no primeiro turno e 397 no segundo, com apenas 4 e 3 votos contrários, respectivamente.
A medida estabelece uma imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos. Micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques não estão incluídos na nova regra.
Uniformização em nível nacional
Conforme explicado pelo relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a emenda visa “harmonizar a legislação nacional com estados que já dispensam a cobrança de IPVA para veículos antigos”.
O impacto maior da nova regra será sentido em estados que ainda aplicavam a cobrança, como Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Santa Catarina.
Modificação na lógica constitucional
A reforma tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132) ampliou a abrangência do IPVA, incluindo veículos aquáticos e aéreos, mas também introduziu isenções para determinados setores.
Atualmente, a Constituição já isenta:
- Aeronaves agrícolas e de operadores de serviços aéreos;
- Embarcações de transporte aquaviário;
- Embarcações de pesca (industrial, artesanal, científica ou de subsistência);
- Plataformas móveis de petróleo e gás;
- Tratores e máquinas agrícolas.
Durante as discussões, os deputados argumentaram que a PEC beneficia famílias de baixa renda.
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