Ministério Público anula eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jequiá da Praia
A eleição fora do prazo legal realizada pela Câmara de Vereadores de Jequiá da Praia, que elegeu a Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, foi alvo de uma ação civil pública anulatória proposta pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.
Ação do MP anula eleição de Mesa Diretora da Câmara Jequiá da Praia
A promotora de Justiça Ana Cecília Dantas solicitou a anulação da eleição, e a Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos do pleito realizado em 25 de maio de 2025.
Segundo o MPAL, a eleição desrespeitou os princípios da legalidade, uma vez que a lei determina que a escolha da nova Mesa Diretora ocorra três meses antes do início do mandato. Portanto, se seguisse a legislação, a Câmara de Vereadores deveria realizar a eleição em outubro de 2026.
Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público recomendou à Casa Legislativa que revisasse o ato, porém não obteve êxito na tentativa de solucionar administrativamente a questão.
A recomendação foi enviada ao presidente da Câmara, Jaime dos Santos Leite, ao primeiro-secretário Manoel Ursulino Carvalho dos Santos e ao segundo-secretário Domício Pereira dos Santos Júnior.
