Na decisão judicial o juiz da 18ª vara cível de Maceió, Gustavo Souza Lima, determinou que os hospitais referenciados no tratamento de câncer não colocassem objeções e atendessem sem embaraços à imediata implementação da tutela jurisdicional.

Além disso, ficou também determinado a intimação dos gestores da saúde pública municipal e estadual para relembra que novo descumprimento importará em deflagração de apuração da prática de atos de improbidades administrativa (art. 11 e seguintes da Lei Federal n.º 8.429/92), bem como de remessa dos autos ao Ministério Público para que apure o crime de desobediência (art. 330, Código Penal).

A transferência de pacientes com câncer para unidades especializadas foi tema de ação civil pública da Defensoria deferida pelo Judiciário há seis anos.

No entanto, desde o início deste ano, o Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos do órgão já constatou dezenas de descumprimentos da decisão, sendo necessário acionar a justiça para garantir o tratamento aos pacientes que, em sua maioria, são idosos.

Após garantir mais de 70 transferências em 2019, a instituição realizou audiência pública, no mês passado, em que os municípios, Estado e gestores dos hospitais referenciados se comprometeram a adotar as devidas providências para acelerar as transferências e garantir vagas para todos os pacientes.