Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca punir empresas que deixarem de entregar produtos comprados pela internet no prazo. A proposta do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) cria uma multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra 

“É exatamente para preservar essa relação, dando ao consumidor uma condição de que ele, de fato, tenha o respeito de quem está vendendo e quem está prometendo entregar em um determinado prazo”, afirmou Augusto Coutinho.
No mês de março, o projeto do deputado federal tramitava na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sem previsão de quando será votado.

A Câmara dos Deputados tem uma frente parlamentar para discutir formas de aumentar a proteção do consumidor. Um dos deputados dessa frente, Lula da Fonte (PP) diz que as plataformas de venda online estão entre os temas mais discutidos do grupo.

“A gente tem trabalhado para minimizar essa questão dos golpes de internet. Essas plataformas online de compra e venda prestam um grande serviço ao consumidor brasileiro. Porém, a gente observa a ausência de uma regulamentação”, declara Lula da Fonte.

Casos recentes
Apenas no mês de março, o g1 mostrou três casos de pessoas que moram em Pernambuco e compraram iPhone na Amazon, mas receberam, no lugar do celular, itens como um perfume para bebês ou um jogo de quebra-cabeça com o tema dos “Três Porquinhos”.

Em um desses casos, o corretor de imóveis Renato Carvalho comprou um iPhone 13 pela Amazon. A empresa, porém, entregou fones de ouvido. Depois que ele reclamou, a companhia enviou um novo pacote para a casa dele, contendo livros escolares (veja vídeo acima).

“As faturas de cartão de crédito continuam chegando. E não tem previsão para estorno ou alguma retratação da Amazon. A pessoa fica a ver navio”, afirma Renato.

Por meio de nota enviada ao g1, a Amazon diz que lamenta o caso, que investiga o que aconteceu e que está em contato com o cliente para resolver o problema.

Direitos do consumidor
Há uma proteção específica para compras na internet, de acordo com a presidente da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Paula Canto.

“O consumidor tem o direito de devolução, durante sete dias, sem nenhum tipo de ser questionado de nenhuma forma. Ele simplesmente devolve, e a empresa é obrigada a restituir e a receber esse produto”, afirma Ana Paula.

Ana Paula Canto é presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB Pernambuco.

Enquanto a proteção ao consumidor não é ampliada, a recomendação da especialista é redobrar os cuidados ao comprar pela internet.

“É preciso ter muito cuidado em compras efetuadas a partir de redes sociais. Especialmente quando essas redes sociais levam o consumidor para uma outra página ou para um WhatsApp. Por ali acontecem, com muita frequência, golpes”, afirma Ana Paula.

A advogada também diz que, antes de comprar, é importante pesquisar se a empresa realmente existe e buscar sobre ela em sites como o Reclame Aqui.

“Da mesma forma que a gente pode ser enganado pela rede, a gente pode ser ajudado pela rede. Então, vamos usar a nosso benefício, antes de a gente ser a próxima vítima”, afirma a especialista.