No momento em que cresce no Congresso a pressão por um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para salvar empresas afetadas pela pandemia, o governo acelera a negociação com devedores inscritos na dívida ativa da União.
De dezembro até 30 de setembro, por meio da chamada Lei da Transação, a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) conseguiu recuperar R$ 35 bilhões, valor antecipado ao blog.
O instrumento tem tido tanto sucesso que o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor como quinta etapa da reforma tributária a ser enviada ao Congresso uma proposta de “passaporte tributário”;
Pela proposta, empresas terão facilidade de negociar dívidas ao aceitar migrar para um novo regime de tributação. O governo enviou ao Congresso a primeira de cinco etapas da proposta de reforma tributária — a unificação de tributos federais (veja as demais ao fim do texto).
Fontes da área econômica ouvidas pelo blog relatam que aumentou o número de pedidos para que o governo crie novos Refis.
Por esse mecanismo, o governo perdoa multas e parcela débitos de empresas — sob o pretexto de que a pandemia inviabilizou o pagamento de tributos.
Há no Congresso uma série de propostas que vão desde o perdão de dívidas para alguns setores até a possibilidade de quitação em 2021 tributos diferidos durante a pandemia, e que deveriam ser pagos ainda em 2020.
As negociações realizadas pela PGFN miram os devedores com a pior “qualidade” de dívida ativa. Há um ranking que classifica as dívidas de A a D, . A última é aquela em que há poucas chances de pagamento. O foco da Procuradoria da Fazenda são justamente devedores C e D.
Diferente de um Refis, em que todos os devedores têm as mesmas condições — em geral situações que acabam por premiar empresas que não quitam tributos —, a Lei da Transação negocia casos específicos com a iniciativa privada.
Segundo Paulo Guedes, a União tem mais de R$ 1 trilhão em contenciosos tributários. Parte da disfuncionalidade que leva ao maior endividamento pode ser resolvida com uma reforma e simplificação tributária.
Por isso, a equipe econômica planeja ampliar, via Lei da Transação, a adequação das empresas a um novo sistema ainda em fase de análise no Congresso.
A lei foi aprovada pelo Congresso em abril, mas valia desde dezembro por meio da medida provisória do Contribuinte Legal, que permitiu ao governo possibilidades mais amplas de acordos para o pagamento de dívidas tributárias, diminuindo ainda os conflitos judiciais com os contribuintes.
A lei foi idealizada para evitar novos Refis. O último ocorreu em 2016.
Governo toma medida para estimular regularização de dívidas com a União
Reforma tributária
As etapas planejadas pelo ministro Paulo Guedes para a reforma tributária são as seguintes:
Criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir da unificação de PIS e Cofins
Mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e impostos seletivos (chamado de “sin tax”)
Mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica
Tributo Digital para viabilizar desoneração da folha das empresas
Passaporte Tributário para as empresas migrarem ao novo regime tributário