Parlamentares dizem que texto facilita a entrada de novos agentes no mercado e dá segurança jurídica para quebra de monopólio da Petrobras; conheça ponto a ponto. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º), por 351 votos a 101, o texto-base do projeto de lei conhecido como Nova Lei do Gás, que altera as regras do mercado de gás natural.
Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques, isto é, propostas de alteração na redação. Concluída esta etapa, o texto seguirá para o Senado.
Segundo os parlamentares, o texto facilita a entrada de novos agentes no mercado e dá segurança jurídica para a quebra de monopólio da Petrobras, o que, conforme defensores da proposta, deve baratear o gás natural.
Uma das mudanças permite, por exemplo, que outras empresas acessem a infraestrutura já existente, que pertence à estatal.
Além disso, a proposta proíbe relações societárias entre a empresa que contrata o serviço de transporte e a transportadora, com o objetivo de vedar privilégios na contratação e acesso aos serviços.
O que diz o texto
Pela proposta, a construção de gasodutos será feita pelo regime de autorização, não mais de concessão. Isto é, a empresa que quiser construir um gasoduto deverá somente pedir permissão para a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O novo modelo também vale para ampliação, operação e manutenção das instalações.
A legislação atual, de 2009, determina o regime de concessão para a implantação de novos gasodutos de transporte, o que, segundo representantes do setor, dificulta investimentos na construção dos gasodutos e limita a oferta de gás natural no país.
Segundo o relator da proposta na Câmara, deputado Laércio Oliveira (Progressistas-SE), a mudança é vista com “bons olhos” pelos investidores.
“Por incrível que pareça, o Brasil tem aproximadamente 9 mil quilômetros de dutos apenas, a Argentina tem 14 mil, para você ver como estamos atrasados nesse contexto”, afirmou.
O governo estima que, com a abertura do mercado, o preço do gás natural poderá cair e, consequentemente, o preço da energia elétrica. Isso porque parte das usinas térmicas usa o combustível para gerar eletricidade.
Recursos
Alvo de resistência de alguns partidos, o novo marco legal do setor é prioridade do governo federal para a retomada da economia após a pandemia do novo coronavírus.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que, com a aprovação do projeto, haverá incremento de R$ 60 bilhões por ano em investimentos e a geração de 4,3 milhões de empregos nos próximos anos.
O projeto de lei foi apresentado em 2013 e tramita desde então na Câmara. Ele passou a fazer parte do programa Novo Mercado de Gás, lançado em julho do ano passado pelo governo Jair Bolsonaro.
Em 2019, a Petrobras fechou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em que se comprometeu a uma série de medidas para estimular a concorrência no mercado de gás natural, como o fim do monopólio nos gasodutos de transporte.
Outros pontos
Saiba outros pontos do projeto:
Acesso às estruturas: o texto permite acesso de novos agentes a gasodutos de escoamento, instalações de tratamento ou processamento de gás natural e a terminais de GNL;
Tarifas: as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, após consulta pública;
Processo seletivo: se houver mais de um transportador interessado, a ANP deve realizar processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso. Pela proposta, a agência também pode, a qualquer momento, conduzir processo seletivo para identificar transportadores interessados na construção ou ampliação de gasoduto, se houver necessidade;
Abastecimento nacional: ANP pode designar outro transportador para operar e manter as instalações, se for necessário para o abastecimento nacional;
Revogação: o texto estabelece possibilidades para revogar a autorização: liquidação ou falência; pedido da empresa autorizada; desativação da instalação; descumprimento das obrigações, contratos e regulações;
Independência: o projeto proíbe qualquer relação societária, direta ou indireta de controle ou coligação, transportadores e empresas responsáveis pela exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;
Regulações estaduais: o Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP deverão se articular com os estados e o Distrito Federal para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais, inclusive a regulação do consumidor livre;
Estocagem subterrânea: a empresa pode receber autorização da ANP para fazer a estocagem subterrânea de gás natural, sob sua conta e risco;
Modelo de entrada e saída: pela proposta, os serviços de transporte serão oferecidos pelo regime de contratação de capacidade por entrada e saída, com a permissão de uma ser contratada independentemente da outra.