Texto amplia gradualmente destinação de verbas federais; complementação, hoje de 10%, deve chegar a 23% em 2026. Atraso na sessão do Congresso com deputados levou a adiamento. O Senado adiou para a próxima terça-feira (25) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras e torna permanente o Fundeb – fundo de financiamento da educação básica.
A análise da proposta estava prevista para esta quinta-feira (20), mas o início da sessão do Senado atrasou cerca de três horas porque havia uma sessão do Congresso em andamento, onde deputados analisavam vetos presidenciais.
Na sessão, os deputados reverteram uma decisão do Senado e mantiveram veto do presidente Jair Bolsonaro a trecho de um projeto que possibilitaria a concessão de aumentos a servidores públicos envolvidos no combate à Covid-19.
Diante do alongamento da sessão do Congresso para deputados, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), consultou os colegas e sugeriu o adiamento para a próxima semana. Segundo a assessoria do parlamentar, a sugestão foi acolhida pelos senadores.
A expectativa é que, na próxima terça-feira, os senadores aprovem o texto do Fundeb com o mesmo conteúdo que foi aprovado pela Câmara no mês passado.
A PEC prevê, entre outros pontos, a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10%.
Senado começaria a votar nesta quinta (20) o novo Fundeb, mas votação foi adiada
O Fundeb
Considerado essencial para o ensino público no país, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, se não for prorrogado, deixará de existir no fim deste ano, conforme definido na lei que o criou.
A renovação é tida como fundamental para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.
O fundo é composto por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios e por uma complementação da União.
Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica.
Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigados por impostos estaduais, municipais e federais, chegaram a R$ 166,6 bilhões. A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, em determinado ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional.
No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Em junho, Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos texto do novo Fundeb
Participação da União
Atualmente, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios.
Pela PEC aprovada em primeiro turno no Senado, a participação federal no fundo crescerá da seguinte forma:
2021: 12%
2022: 15%
2023: 17%
2024: 19%
2025: 21%
2026 em diante: 23%
Segundo a proposta, dos 13 pontos percentuais de acréscimo que serão atingidos em 2026, 5,25% dos recursos vão para a educação infantil, para a melhoria de infraestrutura e construção de novas creches; e, em caso de falta de vagas na rede pública, para pagar por vagas em creches particulares sem fins lucrativos.
Salários
A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas para salários de professores.
Para atender o governo, que defendia um percentual para investimentos, foi incluída na Câmara previsão de que, do acréscimo na participação da União, um percentual terá que ser destinados para investimentos (veja mais detalhes abaixo).
A proposta proíbe ainda o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões.
Modelo híbrido de distribuição
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O texto prevê um modelo “híbrido” de distribuição dos recursos federais, mantendo a atual complementação da União a estados que não atingirem o valor mínimo por aluno, mas também contemplando as redes públicas municipais.
O objetivo é tentar corrigir distorções do modelo atual. Com a modalidade vigente, a União faz o repasse aos fundos estaduais com menores valores por estudantes, e não diretamente para as prefeituras.
Isso faz com que, por exemplo, cidades mais ricas em estados pobres recebam o reforço do governo federal, mas municípios vulneráveis em estados ricos deixem de ganhar o auxílio.
A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo, após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:
10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo de valor anual por aluno;
10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino, sendo que metade do montante deve ser destinado à educação infantil. É nesse montante que haverá uma trava para investimentos de 15%;
2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. Esse percentual será implementado, gradativamente, a partir do terceiro ano de vigência do texto.
Custo-aluno
A PEC também inclui um artigo na Constituição para prever que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União por meio de assistência a estados e municípios deve ter como referência o custo aluno qualidade (CAQ).
O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis dos dez anos previstos para o cumprimento das metas, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação (CNE) ainda não estabeleceram a fórmula de cálculo ou o valor para o CAQ.
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O que defendia o governo
A renovação do Fundeb estava em discussão com o governo há mais de um ano e meio. Às vésperas da votação do texto na Câmara, o Executivo se mobilizou para segurar a análise e negociar mudanças na proposta.
O governo defendia, por exemplo, a inclusão de um trecho para destinar 20% dos recursos repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar.
A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Família. Entretanto, após repercussão negativa da proposta, não houve acordo e a destinação dos recursos para essa finalidade ficou de fora da PEC.
O governo também tentou retirar trecho do texto que diz que os recursos do Fundeb não poderão ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões, mas mais uma vez foi derrotado.
Alguns governistas tentaram evitar que a proposta entrasse em vigor a partir de 2021, mas não conseguiram. A previsão foi mantida no texto.
Articulando com a base aliada, o governo conseguiu diminuir os percentuais de complementação federal em 2021.
A relatora na Câmara, Dorinha Seabra (DEM-TO), queria aumentar a participação do governo de 10 para 12,5% no próximo ano. Com acordo com o Planalto, o incremento, em 2021, será de 10% para 12%.