Com a aplicação do desconto, após a aprovação da reforma da Previdência Estadual, a servidora idosa alegou que ficou sem condições financeiras para garantir o seu mínimo existencial. Uma professora aposentada da rede estadual de ensino de Alagoas conseguiu na Justiça a suspensão do desconto previdenciário de 14%. A decisão liminar (provisória) foi concedida pela juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara de Rio Largo, e tem efeito apenas para a autora do processo.
O desconto passou a ser implementado a partir da reforma da Previdência de Alagoas, sancionada pelo governo do estado em 31 de dezembro 2019. Pelo critério anterior – que previa a incidência de contribuição apenas no que excedesse o teto do Regime Geral de Previdência, hoje em R$ 6.101,06 – a professora aposentada estaria isenta do desconto.
Com a aplicação do desconto de 14% na parte de seus vencimentos que excede um salário-mínimo, a servidora idosa alegou que ficou sem condições financeiras para garantir o seu mínimo existencial.
A Justiça considerou seu argumento de que necessita de cuidados especiais para a sua sobrevivência, por ser idosa. Na decisão, a magistrada citou o artigo 40, § 18, da Constituição Federal, ao entender pelo direito à imunidade tributária da autora da ação.
“O equilíbrio atuarial não pode ser lançado à responsabilidade, apenas, daqueles que formam a parte mais frágil do sistema, que são, no caso ventilado nos autos, aposentados e pensionistas, limitando-se a impor aumento de alíquotas sem que se verifique de forma clara e eficaz, na outra ponta, a tomada de providências para compatibilizar receitas e despesas”, diz trecho da decisão da juíza Marclí Guimarães de Aguiar.
A magistrada ressaltou ainda que os idosos deveriam ter seus direitos, como saúde, alimentação, moradia e transporte, garantidos pelo Estado. “Como se não bastasse, o próprio Estado lhe retira parcela significativa de renda que, indene de dúvidas, é utilizada para suprir essa omissão estatal por milhares de aposentados e pensionistas”.
Veja mais notícias da região no G1 Alagoas