Ação é da 2ª promotoria de Justiça, de São Miguel dos Campos. Ele é investigado por improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual (MP-AL) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito da cidade de Roteiro, Wladimir Chaves de Brito (PDT), por improbidade administrativa. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (4).
A ação foi ajuizada por meio da 2ª promotoria de Justiça, de São Miguel dos Campos. Segundo o promotor Vinícius Ferreira, responsável pela ação, o município tem ignorado a Lei de Acesso a Informação e de Transparência, mantendo desatualizados os portais com essas informações na internet, impossibilitando que a população tenha como acompanhar a movimentação dos investimentos do poder executivo, incluindo os gastos com o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
Segundo o promotor, somente no mês de maio o município teria recebido da União o valor de R$ 200 mil e prestado contas, no seu portal de transparência, apenas do valor de R$ 29.817,70.
Por meio de nota ao G1, o prefeito Wladimir afirmou que “todos e quaisquer recursos recebidos pelo Município de Roteiro encontram-se amplamente divulgados nos meios próprios de transparência, quais sejam: SICONV, Fundo Nacional de Saúde e Portal da Transparência do Governo Federal, sem falar na divulgação em rede social” e que não tinha sido notificado da ação oficialmente até esta manhã (leia na íntegra ao final do texto).
A ação aponta ainda que o o site disponibilizado para prestação de contas pelo município é composto por 27 links, mas 18 deles apresentam erros ou conduzem a páginas sem qualquer informação, e que os espaços onde deveriam constar informações referentes às despesas e às receitas do município, se encontram completamente vazios.
“O gestor tem a obrigação de atuar com transparência, permitindo que qualquer pessoa da sociedade saiba onde estão sendo aplicados os recursos. Percebemos que o prefeito não tem demonstrado esse compromisso com a legalidade e, dessa forma, tem agido em desconformidade com a probidade administrativa, o que é sua obrigação perante a lei. Assim, o Ministério Público decidiu intervir para evitar maiores danos ao município”, esclarece Ferreira.
“As deficiências do portal de Roteiro são tão notórias que não seria sequer necessária uma análise técnica para constatar sua inefetividade”, explica o promotor.
Com isso, o Ministério Público requer a condenação do prefeito, e que haja o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Além disso foi pedido também comprovação dos fatos imputados ao demandado através de todos os meios de prova admitidos em direito.
Leia a nota do prefeito de Roteiro na íntegra:
O Município de Roteiro apenas tomou conhecimento da propositura de ação de improbidade patrocinada pelo promotor de justiça, Dr. Vinícius Calheiros, mediante a divulgação na imprensa no dia de hoje, 04 de junho de 2020.
De início, é importante destacar que a recomendação oriunda do Ministério Público Estadual, referente a inclusão de espaço ou aba específica para disponibilização dos dados e informações relativos às contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento de emergência em saúde pública, causada pelo novo coronavírus, encontra-se sendo cumprida em sua integralidade pela municipalidade.
Não é demais dizer que a recomendação acima diz respeito a inclusão dos seguintes dados: nome do contratado, número de inscrição na Receita Federal do Brasil, prazo contratual, valor (unitário e global) da contratação ou aquisição e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Todos e quaisquer recursos recebidos pelo Município de Roteiro encontram-se amplamente divulgados nos meios próprios de transparência, quais sejam: SICONV, Fundo Nacional de Saúde e Portal da Transparência do Governo Federal, sem falar na divulgação em rede social.
Outrossim, o Município de Roteiro informa que não recebeu qualquer solicitação/notificação do Ministério Público Estadual acerca de informações relativas ao recebimento de quaisquer valores e que se encontra à disposição para qualquer tipo de alteração que seja necessária realizar no portal da transparência.
Por fim, informa que, até o presente momento, não foi notificado oficialmente, rechaçando toda e qualquer informação diferentemente da que fora veiculada, haja vista o período eleitoral que se avizinha, somado ao fato de que o sítio não se trata de um “faz de conta”, nem tampouco “um grande engodo voltado exclusivamente a escamotear o absoluto descumprimento das leis da transparência e de acesso à informação”, como o que está sendo publicitado.
Wladimir Chaves de Brito
Prefeito de Roteiro
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