Governo do Rio Grande do Norte institui bolsa de apoio financeiro para adolescentes e jovens em medidas socioeducativas
O Governo do Rio Grande do Norte, sob a gestão de Fatima Bezerra (PT), criou um auxílio financeiro mensal de R$ 500 destinado a adolescentes e jovens que cumpriram ou estão cumprindo medidas socioeducativas no estado.
O auxílio foi regulamentado pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN) e tem o objetivo de auxiliar jovens que passaram por medidas socioeducativas de privação ou restrição de liberdade.
Essa iniciativa, conforme a instrução de serviço assinada pelo presidente da Fundase, Herculano Ricardo Campos, foi publicada em 06 de dezembro de 2025, baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 119/2006 do Conanda e na Lei 12.594/2012.
A bolsa de apoio financeiro tem como objetivo promover a inserção dos egressos em atividades laborais e educacionais, acessar políticas públicas e fortalecer vínculos comunitários, seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
Essa bolsa será concedida por seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis, mediante avaliação mensal e decisão fundamentada da equipe multidisciplinar do programa. O valor será depositado em conta bancária em nome do adolescente ou jovem.
Para ter acesso ao benefício, é necessário aderir voluntariamente ao Programa “Horizontes Potiguares”, ser egresso de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, ter um Projeto de Vida pactuado com a equipe do programa e estar matriculado na rede regular de ensino.
Além disso, há critérios de prioridade de acesso para determinados perfis, como adolescentes sem vínculo familiar, com renda familiar per capita baixa, gestantes, puérperas, pessoas com deficiência ou questões de saúde mental.
A norma estabelece critérios de desligamento do programa, como descumprimento de critérios educacionais, ingresso no sistema prisional ou reincidência em atos infracionais.
O controle e monitoramento serão realizados por meio de relatórios mensais elaborados pelo profissional responsável pelo atendimento, de acordo com modelo específico da instrução.
