Projeto de Emenda à Constituição garante isenção de IPVA para carros antigos
No dia 2 de março, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 72/23, que estabelece a proibição da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta, que teve origem no Senado, agora segue para promulgação.
Isenção de IPVA para carros antigos em Alagoas
O texto da PEC obteve 412 votos a favor no primeiro turno e 397 no segundo, com apenas 4 e 3 votos contrários, respectivamente.
Essa medida cria uma imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos, excluindo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Impacto nacional
De acordo com o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a emenda busca harmonizar a legislação nacional com os estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.
A nova regra terá um impacto maior em estados que ainda mantinham a cobrança, como Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Santa Catarina.
Alterações na legislação tributária
A reforma tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132) ampliou a base de cobrança do IPVA, incluindo veículos aquáticos e aéreos, mas também criou imunidades para determinados setores.
Setores já isentos de IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores de serviços aéreos;
- Embarcações de transporte aquaviário;
- Embarcações de pesca (industrial, artesanal, científica ou de subsistência);
- Plataformas móveis de petróleo e gás;
- Tratores e máquinas agrícolas.
Durante as discussões, os deputados argumentaram que a PEC beneficia famílias com menor poder aquisitivo.
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