O Ministério Público recomenda anulação de eleição na Câmara de Jequiá da Praia
A eleição fora do prazo legal realizada pela Câmara de Vereadores do município de Jequiá da Praia, para escolha da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, foi alvo de uma ação civil pública anulatória movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.
Ação do MP anula eleição de Mesa Diretora da Câmara Jequiá da Praia
A promotora de Justiça Ana Cecília Dantas solicitou a anulação da eleição que ocorreu em 25 de maio de 2025, e o pedido foi deferido pela Justiça, determinando a suspensão imediata dos efeitos do pleito.
O Ministério Público argumenta que a eleição violou os princípios da legalidade, uma vez que a lei estabelece que a escolha da nova Mesa Diretora deve ocorrer três meses antes do início do mandato, ou seja, a eleição deveria ter sido realizada em outubro de 2026.
“A Câmara de Vereadores agiu contra os princípios e ignorou a probidade, antecipando a eleição em mais de um ano, o que é inadmissível. A Casa tem autonomia, mas não pode desrespeitar a lei. Além disso, não houve convocação para discutir ou justificar a antecipação, não há nada que justifique a urgência”, ressalta a promotora Ana Cecília Dantas.
É importante destacar que, antes de entrar com a ação, o Ministério Público recomendou à Casa Legislativa que revisasse e anulasse administrativamente o ato, mas não obteve sucesso.
“Alertamos sobre o erro cometido, enviamos o documento para que resolvessem voluntariamente, mas não tivemos resposta. A Câmara menosprezou a orientação do Ministério Público e, como é nosso papel fiscalizar e garantir a constitucionalidade, não tivemos outra opção senão entrar com a ação para evitar danos ao erário. O juiz acatou nosso pedido e a eleição será suspensa”, conclui a representante ministerial.
A recomendação foi endereçada ao presidente da Câmara, Jaime dos Santos Leite, ao primeiro-secretário Manoel Ursulino Carvalho dos Santos e ao segundo-secretário Domício Pereira dos Santos Júnior.
