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27 Nov

O Brasil continua refém de privilégios

Algumas estimativas recentes indicam que a queda do PIB no Brasil em 2020 será a maior das últimas décadas (próxima de -5%), mas menor do que a média de outros países desenvolvidos e emergentes, com exceção da China. Por outro lado, o tamanho dos estímulos fiscais e financeiros para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 (mais de 8% do PIB até agora) só colocam o Brasil atrás do Peru na América Latina como o que mais colocou recursos na economia.

O déficit fiscal primário do setor público no Brasil para 2020, projetado no início do ano pela Secretaria do Tesouro Nacional para algo próximo a R$ 115 bilhões, já está reestimado para acima de R$ 800 bilhões. A dívida pública tende a se aproximar perigosamente do nível de 100% do PIB no próximo ano.

Olhando para o quadro fiscal acima do país, muitos argumentam que o Brasil está fazendo o que a maioria dos países vem adotando e que não há problema em expandir o déficit fiscal num momento em que as taxas de juros estão baixas no mundo todo. Esquecem que o governo brasileiro, pela história de fragilidade fiscal, ainda precisa pagar taxas de juros acima de 8% a.a. em títulos de 10 anos. Enquanto isso, Japão e muitos países na Europa pagam taxas nominais próximas de zero. Estados Unidos paga menos de 1%.

O desequilíbrio fiscal do Brasil não se reflete apenas em taxas de juros reais de longo prazo maiores. Afeta também a taxa de câmbio: para manter uma taxa de de juros reais baixa no curto prazo, o real se desvalorizou acima de todos os países emergentes (25% só em 2020).

O mais preocupante, porém, não é o desempenho durante a pandemia, e sim o que já acontecia antes dela. Depois de dois anos com forte recessão em 2015 e 2016 (crescimento negativo do PIB de -3,5% e -3,3%, respectivamente), o Brasil não conseguiu crescer pouco mais que 1% em 2017, 2018 e 2019, quando não havia pandemia e quando o mundo crescia a taxas muito superiores.

Muito antes da Covid-19, já se sabia que o País precisava de um conjunto amplo de reformas para poder crescer mais. Crescimento baixo e dificuldades fiscais já existiam. A pandemia só agravou esse cenário.

No entanto, em meio às discussões sobre a manutenção do teto de gastos, reforma administrativa e reforma tributária, o que se vê são corporações públicas e privadas lutando para manter seus privilégios. Sem enfrentar esses interesses será muito difícil evitar o caos fiscal e a armadilha do baixo crescimento.

O teto furado de gastos

O teto de gastos instituído pela EC 95 de 2016 procurou projetar uma trajetória de controle do gasto público da União para os próximos 10 anos. O objetivo principal era permitir uma trajetória gradual de ajuste das contas públicas, sem que para isso fosse necessária uma elevação ainda maior de uma carga tributária já muito elevada para os padrões internacionais.

A regra legal aprovada propiciou uma redução mais rápida nas taxas de juros nos últimos anos. Por outro lado, à medida que a regra começa a cumprir o seu objetivo, justamente controlar o crescimento da despesa pública, ela passa a sofrer todo o tipo de pressão daqueles que já vinham expandindo o gasto público acima da inflação e da receita fiscal nas últimas décadas.

Já no ano passado, 7 dos 8 tribunais federais não cumpriram com os seus tetos individuais de gastos. Só não houve descumprimento formal da lei porque ela previa uma flexibilidade até 2019: o uso da folga no teto do Poder Executivo para compensar o excesso de gastos de outro poder.

Em 2020, ano de brutal retração econômica, perda de empregos no setor privado e queda de receitas no setor público, nada mudou na dinâmica de pressões por mais gastos públicos. E essas pressões não são aquelas associadas aos necessários programas de mitigação da crise, como o auxílio emergencial. São aquelas que fizeram os gastos por maiores remunerações nas corporações públicas subirem sempre acima da inflação nas duas últimas décadas.

Através de decisões da Presidência da República, Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional, foi aprovada a abertura de crédito suplementar de R$ 166,8 milhões no mês de agosto e a revisão do limite do teto de gastos em 2020 em favor do MPU – composto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Essa excepcionalização foi dada para acomodar um orçamento maior que permita pagar o auxílio moradia aprovado em 2016 e que não mais caberia no orçamento desse ano.

Na semana passada o próprio Poder Judiciário pediu outra excepcionalização. Enviou projeto de lei pedindo autorização ao Poder Legislativo para usar R$ 500 milhões de reais das chamadas custas processuais para aumento do seu teto de gastos. É importante lembrar que a Lei EC 95 coloca limites no teto de gastos independente do crescimento das receitas.

Tanto no caso do Poder Judiciário como do MPU, estamos falando de órgãos públicos em que o gasto total é basicamente com salários. Salário já muito acima da média salarial do setor público. Muitos deles, no caso de procuradores e juízes, já acima do teto remuneratório de R$ 39.300,00 e em contrariedade com a lei.

A reforma administrativa para alguns

Durante as últimas décadas, muitos países adotaram reformas nas estruturas de funcionamento de suas máquinas administrativas. Austrália, Nova Zelândia, Inglaterra, Espanha, Portugal, Israel, Chile, Uruguai e tantos outros, modernizaram suas estruturas de recursos humanos no setor público.

No Brasil, entre outras distorções, continuamos com estruturas de carreiras públicas que não respeitam o teto remuneratório, em que os salários inicias de muitas carreiras já começam muito próximo do final das mesmas, as progressões remuneratórias se dão muito mais por antiguidade do que por merecimento e o estatuto da estabilidade deixou de ser uma proteção contra ingerências políticas indevidas para ser uma proteção para o mau comportamento funcional.

A reforma administrativa, pelas razões acima expostas, é uma prioridade, muito menos pelos impactos fiscais e muito mais pela necessidade de melhores incentivos funcionais para a boa prestação de serviços públicos.

O envio recente de uma reforma administrativa somente para os novos servidores e apenas para aqueles do Poder Executivo além de não atender aos objetivos esperados da sociedade é claramente uma distorção de tratamento entre iguais, mais uma vez tratando como direito adquirido os privilégios contra a sociedade.

Espera-se que o Congresso Nacional corrija o projeto original, incluindo todos os poderes e servidores e também enfrentando outras distorções e ilegalidades, como a violação sistemática do teto remuneratório no setor público em várias carreiras.

Reforma tributária e privilégios fiscais

Privilégios junto ao Estado brasileiro não são apenas aqueles obtidos por quem tem um emprego público. Apenas em 2019 a União deixou de arrecadar R$ 330,6 bilhões por conta dos incentivos fiscais.

Ao mesmo tempo, de acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional em 24/08/2020, os estados deixaram de arrecadar R$ 91,7 bilhões com renúncias fiscais.

O universo de benefícios fiscais é variado e envolve diferentes grupos de pessoas físicas e jurídicas. O que parece cada vez mais comprovado é a baixa eficiência dos incentivos fiscais e regimes tributários especiais para gerar impactos econômicos positivos a não ser naqueles grupos diretamente beneficiados.

Mesmo a ex-presidente Dilma Roussef, antes fervorosa defensora dos incentivos fiscais, reconheceu que foi longe demais nas suas políticas de desonerações e que elas foram muito ineficientes para promover o crescimento econômico e a geração de renda e empregos.

Continuamos com mais de 100 regimes especiais apenas no PIS e Cofins. Ficando só num exemplo, produzir refrigerantes e cervejas na Zona Franca de Manaus evita os impostos que um mesmo fabricante tem que pagar em Belém do Pará.

Ser um profissional liberal disfarçado de PJ faz o sujeito pagar 50% a menos de impostos em média do que um mesmo profissional contratado por uma empresa no sistema da CLT.

Atum e caviar recebem o mesmo tratamento fiscal do feijão e arroz, nas chamadas isenções da cesta básica. O pobre no Brasil continua pagando proporcionalmente muito mais impostos sobre os alimentos do que o rico. Este, aliás, junto com o universo dos investidores de renda mais alta, tem um benefício adicional, quase que exclusivo do Brasil, de não pagar nenhum imposto sobre a distribuição de dividendos.

Falando em investidores, temos mais um subgrupo de privilegiados, os ultra ricos, detentores de fundos exclusivos, que pagam muito menos impostos do que os investidores em fundos de investimentos tradicionais acessíveis aos outros mortais.

Poderia se listar muitos outros privilégios brasileiros. O fato é que, enquanto uma boa reforma tributária não é feita no País, continuamos com uma das mais altas cargas tributárias do mundo em relação à renda per capita. Ainda mais grave que isso, continuamos com uma enorme desigualdade na distribuição dessa carga, com muitos benefícios concedidos exclusivamente para aqueles que têm mais capacidade de pressão sobre o Estado brasileiro.

Boas reformas só acontecerão com o fim dos privilégios

Apenas olhando para os temas do teto de gastos, reforma administrativa e reforma tributária, já podemos entender a raiz da resistência às boas reformas que tanto precisamos no Brasil: a manutenção de antigos privilégios para poucos. Poucos, mas poderosos.

Uma crise que afeta a todo país deveria trazer oportunidades de reformas. Uma grave crise ainda mais.

Não foi assim em 2015 e 2016, com exceção da Lei do teto de gastos. Será assim em 2020?

Assistimos nesse ano a uma crise que, além de levar embora milhares de vidas, destrói milhões de empregos de brasileiros de todas as regiões e segmentos econômicos. Ainda assim não faremos as reformas que precisamos fazer há tanto tempo?

Deveríamos estar observando nesse ano a consolidação de esforços de uma nação em benefício da maioria e, em especial, em benefício dos que mais precisam. O que assistimos até agora foi um festival de esforços para garantir os mesmos privilégios que explicam porque somos um dos países que menos crescem e que mais concentram renda no mundo.

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